Direito Constitucional - TJs

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### Gerações dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são direitos humanos positivados e protegidos constitucionalmente. Tradicionalmente, são classificados em gerações, refletindo sua evolução histórica. #### 1. Primeira Geração (Liberdades Negativas) - **Valor-fonte:** Liberdade. - **Objetivo:** Restringir a ação do Estado sobre o indivíduo (obrigação de "não fazer"). - **Exemplos:** Direitos civis e políticos (propriedade, locomoção, associação, reunião). Surgem no final do século XVIII (Revoluções Francesa e Americana). #### 2. Segunda Geração (Liberdades Positivas) - **Valor-fonte:** Igualdade. - **Objetivo:** Exigem prestações positivas do Estado (políticas e serviços públicos), visando o "bem-estar". - **Exemplos:** Direitos econômicos, sociais e culturais (educação, saúde, trabalho). #### 3. Terceira Geração - **Valor-fonte:** Solidariedade e Fraternidade. - **Objetivo:** Protegem interesses transindividuais (coletividade). - **Exemplos:** Direitos difusos e coletivos (consumidor, meio ambiente equilibrado, desenvolvimento). #### Outras Gerações (Doutrina) - **Quarta Geração:** Direitos relacionados à globalização (democracia, informação, pluralismo). - **Quinta Geração:** Direito à paz, direitos relacionados à engenharia genética. ### Características dos Direitos Fundamentais Fundamentam-se na **Teoria dos Quatro Status** de Georg Jellinek: - **Status Passivo (subjectionis):** Indivíduo submetido a obrigações. - **Status Negativo (libertatis):** Liberdade individual sem interferência do poder público. - **Status Positivo (civitatis):** Possibilidade de exigir prestações positivas do poder público. - **Status Ativo (activus civitatis):** Exercício de direitos políticos. #### Principais Características a) **Universalidade:** Comuns a todos os seres humanos, com um núcleo mínimo de direitos. b) **Historicidade:** Resultado de um processo de afirmação, mutáveis e sujeitos a ampliações. c) **Indivisibilidade:** Formam um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade humana. d) **Inalienabilidade:** Intransferíveis e inegociáveis, sem conteúdo econômico-patrimonial. e) **Imprescritibilidade:** Não se perdem com o tempo, sempre exigíveis. f) **Irrenunciabilidade:** Titular não pode dispor, mas pode deixar de exercê-los (ex: reality shows). g) **Relatividade/Limitabilidade:** Não há direitos absolutos. Podem ser limitados no caso concreto por outros direitos, buscando harmonização. h) **Complementaridade:** Compõem um sistema único, interpretados conjuntamente. i) **Concorrência:** Podem ser exercidos cumulativamente. j) **Efetividade:** Poderes públicos têm a missão de concretizá-los. k) **Proibição do Retrocesso:** Não podem ser enfraquecidos ou suprimidos. #### Dimensões dos Direitos Fundamentais - **Dimensão Subjetiva:** Direitos exigíveis perante o Estado (abstenção ou prestação). - **Dimensão Objetiva:** Enunciados com alta carga valorativa, princípios estruturantes do Estado ("eficácia irradiante"). ### Limites e Eficácia dos Direitos Fundamentais A relatividade dos direitos fundamentais implica na possibilidade de imposição de limites. #### Teoria dos "Limites dos Limites" - Embora direitos fundamentais possam ser restringidos, há um **núcleo essencial** que deve ser protegido. - A definição do núcleo essencial exige a aplicação da **regra da proporcionalidade** (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). - No Brasil, a CF/88 não prevê expressamente essa teoria, mas a proteção do núcleo essencial está implícita. #### Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais - **Eficácia Vertical:** Aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre indivíduo e Estado (tradicional). - **Eficácia Horizontal (ou Efeito Externo):** Aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares. - **Eficácia Diagonal:** Aplicação em relações assimétricas entre particulares (ex: trabalho). ### Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 Previstos no Título II da CF/88 ("Catálogo dos direitos fundamentais"), do Art. 5º ao Art. 17. #### Categorias a) Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º). b) Direitos sociais (Art. 6º - 11). c) Direitos de nacionalidade (Art. 12 – 13). d) Direitos políticos (Art. 14 – 16). e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. #### Rol Não Exaustivo - O rol do Título II não é exaustivo. Outros direitos fundamentais estão espalhados pelo texto constitucional (ex: direito ao meio ambiente, princípio da anterioridade tributária). - **Direitos Catalogados:** Previstos no Título II. - **Direitos Não Catalogados:** Previstos na CF/88, mas fora do Título II, ou reconhecidos por tratados internacionais e normas infraconstitucionais.